Governo de Minas Gerais publica decreto com regras de transição para licenciamento
Estado regulamenta nova lei federal de licenciamento ambiental e define prazos para análises, transferências de titularidade e novos fluxos.
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Estado regulamenta nova lei federal de licenciamento ambiental e define prazos para análises, transferências de titularidade e novos fluxos.
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