Divinópolis tem dois anos para regularizar lixão municipal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma prazo final para o encerramento do aterro e recuperação ambiental
Prazos e multas
O município de Divinópolis, localizado na região Oeste de Minas Gerais, tem até dois anos para encerrar as atividades em seu aterro sanitário atual. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou essa determinação, que visa a regularização da destinação de resíduos sólidos e a recuperação da área degradada. A decisão, proferida pela 2ª Câmara Cível, analisou a apelação contra a sentença de primeira instância. Os desembargadores mantiveram as obrigações ambientais, mas retiraram a multa de R$ 5 mil em honorários advocatícios. Dessa maneira, o município não precisa arcar com esse custo
Problemas ambientais
A Ação Civil Pública foi movida pelo Estado de Minas Gerais devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006. O acordo previa medidas para reduzir os impactos causados pelo descarte de lixo urbano e para a recuperação da área afetada. Fiscalizações e laudos técnicos identificaram várias irregularidades no aterro. Problemas como falhas na impermeabilização de lagoas de chorume, ausência de monitoramento do solo e da água, deficiências na drenagem pluvial e lançamento inadequado de efluentes foram apontados. A 1ª instância estabeleceu o prazo de dois anos para o encerramento das atividades no aterro
Reportagem original publicada pela RCWTV: TJMG determina que Divinópolis regularize aterro sanitário | Portal TJMG.
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